Direito Constitucional - Súmulas do STF

Direito Constitucional - Súmulas do STF

Olá, Meus Amigos!

Tudo Bom?

Estão estudando muito?

Hoje eu trouxe súmulas do STF, inclusive duas súmulas vinculantes de grande importância para nossos estudos. Em próximo momento trarei mais súmulas por assuntos.


DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

SÚMULA VINCULANTE Nº 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.


SÚMULA Nº 654

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.


SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.


Lembro que estão no ar as aulas do nosso Curso Básico de Direito Constitucional! Espero que aproveitem!

Forte Abraço a todos e fiquem com Deus!

Profa. Ana Fabian