Direito Constitucional - Súmulas do STJ

Direito Constitucional - Súmulas do STJ

Olá, Meus Amigos!

Tudo Bom?

Estão estudando muito?

Bom, separei para vocês algumas súmulas do STJ e STF por assunto dentro da matéria de Direito Constitucional!

Primeiramente vamos às súmulas do STJ sobre alguns assuntos e em próximo momento trarei mais súmulas por assuntos.


DIREITOS FUNDAMENTAIS

Súmula 280 - O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Súmula 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.


HABEAS DATA

Súmula 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.


MANDADO DE SEGURANÇA

Súmula 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Súmula 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.

Súmula 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Súmula 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.


Lembro que estão no ar as aulas do nosso Curso Básico de Direito Constitucional! Espero que aproveitem!

Forte abraço a todos e fiquem com Deus!

Profa. Ana Fabian