Direito Constitucional - Súmulas do STJ (2)

Direito Constitucional - Súmulas do STJ (2)

Olá, Meus Amigos!

Tudo Bom?

Estão estudando muito?

Separei para vocês mais algumas importantes súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por assunto dentro da matéria de Direito Constitucional! Em próximo momento trarei mais súmulas por assuntos.


MINISTÉRIO PÚBLICO

Súmula 329 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.


PRECATÓRIOS

Súmula 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Súmula 311 - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.


SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Súmula 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. Súmula 422 - O art. 6o, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Súmula 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Súmula 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Súmula 586 - A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.


Lembro que estão no ar as aulas do nosso Curso Básico de Direito Constitucional! Espero que aproveitem!

Forte Abraço a todos e fiquem com Deus!

Profa. Ana Fabian.