Câmara aprova ajuda financeira e concursos são mantidos

Câmara aprova ajuda financeira e concursos são mantidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 5, o auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios. A medida tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento aos impactos pela crise causada pela pandemia do Coronavírus. O Projeto já havia sido aprovado pelo Senado no último sábado.

Não haverá impedimentos para realização de concursos públicos, pois o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Dessa forma, os concursos poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias existentes, como as decorrentes de aposentadorias e exonerações. O que o Projeto veda é a criação de novos cargos.

Os dispositivos que mais interessam aos concurseiros são estes:

Art. 8º (...) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19  ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Portanto, em resumo, novos concursos públicos serão permitidos para reposição de cargos vagos (isso vale para todas as áreas).

CONCURSO DEPEN

Como exemplo, é justamente isso que a União está fazendo atualmente com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). O órgão publicou o edital do seu novo concurso nesta semana e as 309 vagas ofertadas são para reposição de cargos vagos.

CARGOS VAGOS

Os cargos vagos no Executivo Federal, que podem continuar motivando a abertura de concursos, somam mais de 250 mil postos abertos. Somente na Receita Federal, para os cargos de Auditor e Analista, há mais de 20 mil cargos vagos.

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